Loja online e produtora devem ressarcir ingresso de show cancelado

A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

OAB solicita ingresso em ações contra aviltamento de honorários sucumbenciais

São duas ações com origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e uma no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ingresso de interessado em processo de reclamação deve ser espontâneo

Finalidade constitucional da reclamação é assegurar obediência estrita à decisão proferida pelo STJ ou resguardar a sua competência

Ingresso franqueado em jogos de futebol não gera direito adquirido

Câmara negou pedido feito por um associado do Parque Gigante, o qual pretendia ter reconhecido seu direito de ingressar gratuitamente nos jogos do Internacional no estádio Beira-Rio

Candidato com miopia pode fazer curso para ingresso na PM

Candidato a Polícia Militar, que havia sido eliminado por possuir 1,5 grau de miopia, conseguiu ingressar no curso preparatório

OAB quer ingresso em ação sobre perfil alimentar dos honorários

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal do 183º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 2011.

A Construção dos Direitos Humanos sexuais e reprodutivos

O presente estudo trata da construção dos direitos humanos sexuais e reprodutivos, relação entre direito e sexualidade por meio da análise do processo histórico, das questões religiosas, especialmente dos direitos humanos sexuais no que tange o exercício da sexualidade. Assim, fixar o reconhecimento positivados como direitos humanos fundamentais, pertinente a uma compreensão estruturada para a democracia e políticas públicas tanto para as relações homossexuais quanto para as relações heterossexuais.

Sob a Espada de Dâmocles: O Aparente Conflito entre o art. 4º da Lei nº 9.434/97 e o art. 14 do Código Civil

O presente trabalho dispõe sobre o aparente conflito entre o artigo 14 do Código Civil e o artigo 4º da Lei 9.434/97, em que o artigo 14 do Código Civil estabelece que a disposição do corpo post mortem é um direito pertencente apenas ao seu titular, todavia a artigo 4º da Lei 9.434/97, predispõe pela Lei 10.211/01, ser necessário consentimento depois da morte de parente na linha sucessória até 2º grau. Em que pese o conflito em questão, o Enunciado 227 da IV Jornada de Direito Civil determina que somente nos casos de omissão por parte do de cujus, prevalece a necessidade de manifestação de vontade dos familiares, sobre o qual, apontamentos serão feitos ao longo do presente estudo.

Mediação e Direito Fraterno

O presente artigo tem como objetivo o estudo da Mediação e Direito Fraterno como o elemento que possibilita a realização adequada aos conflitos. Desta forma, o Direito Fraterno visto como aquele que abandona o conflito dotado de características negativas, resguardando os Direitos Humanos, perante uma sociedade como a brasileira respaldada por ser decisivamente pautada no embate, “no querer combater”. O tema apresenta uma nova alternativa, como a Lei de Mediação para a solução e negociação dos litígios, salientando as consequências positivas dessa nova alternativa a resolução quanto ao tratamento de conflitos sociais, bem como os aspectos positivos aos benefícios gerados com a solução pacífica e harmônica das lides.

O Direito Educacional e as Medidas Socioeducativas: conexões para a promoção da reeducação e conscientização do adolescente infrator

O presente artigo tem como base teórica o direito educacional e as medidas socioeducativas, em que o adolescente autor de ato infracional será responsabilizado sob a forma de medidas necessárias a proteção social àqueles quando em conflito com a lei, analisando cada modalidade de medida socioeducativa e suas peculiaridades, quanto aos regimes, tempo e finalidades. Em uma abordagem prática de cada uma e seus critérios de definição, bem como coadunando com o surgimento do Direito à Educação no âmbito dos Direitos Humanos, como um dever do Estado em assegurá-la.

Os Direitos Humanos e suas dimensões

O presente artigo busca analisar os direitos humanos também conhecidos como direitos fundamentais, sua abrangência e dimensões no que tange aspectos históricos e enfáticos de cada geração. A história das civilizações traz em seu desenvolvimento marcas de grandes guerras, sofrimento e horror, as expansões da conscientização humana na represália a estas atrocidades culminaram na luta para fixar a limitação dos abusos por parte do Estado. Os direitos humanos resguardam o mínimo existencial a todo ser humanos para coibir as disparidades do poder estatal.

O reconhecimento do Direito à Alimentação adequada como Direito Humano

O presente trabalho possui como base de análise o reconhecimento do direito à alimentação como um direito humano na seara da segurança alimentar e nutricional, na garantia deste a toda a população. Os Direitos Humanos resguardam condições mínimas para que todo ser humano viva com dignidade, a alimentação, por ser essencial a subsistência possui suma importância. O Direito à Alimentação encontra alicerce de direito fundamental na Constituição Federal em seu artigo 6°, sendo um direito social vinculado a dignidade da pessoa humana, diante disso, passou a fazer parte de todo programa de saúde pública de um Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível para a dignidade humana.

O Direito de Família na história: a evolução da “Família”

O presente artigo analisa a evolução histórica e legislativa da família desde os tempos remotos até a contemporaneidade, estabelecendo os direitos conquistados. A família foi a principal formadora de todos os valores sociais e culturais, que se entrelaça com o desenvolvimento da própria humanidade, onde o matrimônio construía a única forma de constituir a indissolubilidade familiar num modelo hierarquizado. Esta instituição sofreu profundas mudanças, salientadas pela diversidade, e na busca por esse conceito acabou por estabelecer e permitir novas formas de reconhecimento, pela qual leva o direito na busca de soluções para os futuros problemas. 

Mensalista que teve veículo furtado em estacionamento deve ser indenizada

A decisão fixou a quantia de R$ 1.460,00, a título de danos materiais, e de R$ 4 mil, por danos morais.

Supermercado deve ressarcir funcionário que teve carro furtado

Segundo a decisão, o fato de o estacionamento ser destinado a clientes não exime a responsabilidade da empresa quando o prejudicado é um empregado.

Consumidora que teve celular furtado em show não será indenizada

A decisão foi unânime.

Técnica em informática deverá ressarcir notebook furtado sob sua guarda

A ré terá que devolver a quantia de R$2.657,16 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).

Ceagesp deve indenizar fornecedor por veículo furtado em seu estacionamento

Entreposto deverá ressarcir o valor do caminhão, segundo a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)

Acusado de comprar HD furtado de cartunista é condenado

Magistrado se convenceu da autoria e da materialidade do crime e o condenou a cumprir pena de três anos de reclusão